Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Seção I. Das Áreas de Especialização

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Capítulo II

Da competência do Plenário da Corte Especial, das Seções e das Turmas

Seção I

Das áreas de especialização

Art. 8º. Há no Tribunal três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria.1

* Caput com redação determinada pela E. R. 2/1992.

Parágrafo único. A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 2/92 (DJU 19.6.1992, p. 9534). O texto revogado era o seguinte: “Art. 8.º Há no Tribunal três áreas de especialização: de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Penal”.

Art. 9º.

A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. (Redação dada pela ER 2/92.)

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:1 (Redação dada pela ER 2/92.)

I – licitações e contratos administrativos;1

* Inciso I com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992.

II – nulidade ou anulabilidade de atos administrativos;1

* Inciso II com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992.

III – ensino superior;1

* Inciso III com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992.

IV – inscrição e exercício profissionais;1

* Inciso IV com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992.

V – direito sindical;1

* Inciso V com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992.

VI – nacionalidade;1

* Inciso VI com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992.

VII – desapropriação, inclusive a indireta;1

* Inciso VII com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992.

VIII – responsabilidade civil do Estado;1

* Inciso...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077852/art-8-secao-i-das-areas-de-especializacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019