Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Seção IV. Da Competência das Seções

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Seção IV

Da competência das Seções

Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:

I – os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado;

II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados e das Turmas que compõem a respectiva área de especialização;

III – as reclamações para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas;

IV – os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 102, I, o), bem assim entre...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077855/art-12-secao-iv-da-competencia-das-secoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019