Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 21 - Seção II. Das Atribuições do Presidente

Art. 21 - Seção II. Das Atribuições do Presidente

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Seção II

Das atribuições do Presidente

Art. 21. São atribuições do Presidente:1 e 2
I – representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados e dos Municípios, e demais autoridades;
II – velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;
III – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões plenárias e da Corte Especial;
IV – convocar as sessões extraordinárias do Plenário e da Corte Especial;
V – designar dia para julgamento dos processos da competência do Plenário e da Corte Especial;
VI – proferir, no Plenário e na Corte Especial, o voto de desempate;
VII - relatar o agravo interposto de sua decisão;3 (Redação dada pela ER 22/2016.)
VIII – manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias;
IX – submeter questões de ordem ao Tribunal;
X - determinar as providências necessárias ao cumprimento das ordens e das decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Seções, das Turmas e dos relatores;4 (Redação dada pela ER 22/2016.)
XI – assinar, com o relator, os acórdãos da Corte Especial, bem assim as cartas de sentença e as rogatórias;
XII – (Revogado) 5

(Revogado.)

XIII – decidir:
a) as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem; (Redação dada pela ER 7/04.)
b) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o relator das reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;6 (Redação dada pela ER 7/04.)
c) durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077859/art-21-secao-ii-das-atribuicoes-do-presidente-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019