Seção III

Do Revisor

Art. 35. Sujeitam-se a revisão os seguintes processos: 1

* Caput com redação determinada pela E. R. 1/1991.

I – ação rescisória;1

II – ação penal originária;1

III – revisão criminal.1

Parágrafo único. Nos embargos relativos aos processos referidos, não haverá revisão.

* Mantivemos o parágrafo único, embora a E. R. 1/1991 ( DOU 03.07.1991), ao alterar este dispositivo, não tenha feito constar linha pontilhada para indicar a permanência do texto.

• 1. Nova redação. Redação do caput dada pela ER 1/91 (DJU 3.7.1991, p. 9349). O texto revogado era o seguinte: “Art. 35. Há revisão nos seguintes processos: I. ação rescisória; ação penal originária; revisão criminal”. Foi mantido, aqui, o par.ún., embora a ER 1/91, …