Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Seção III. Do Revisor

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Seção III

Do Revisor

Art. 35. Sujeitam-se a revisão os seguintes processos:1

* Caput com redação determinada pela E. R. 1/1991.

I – ação rescisória;1

II – ação penal originária;1

III – revisão criminal.1

Parágrafo único. Nos embargos relativos aos processos referidos, não haverá revisão.

* Mantivemos o parágrafo único, embora a E. R. 1/1991 ( DOU 03.07.1991), ao alterar este dispositivo, não tenha feito constar linha pontilhada para indicar a permanência do texto.

• 1. Nova redação. Redação do caput dada pela ER 1/91 (DJU 3.7.1991, p. 9349). O texto revogado era o seguinte: “Art....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077866/art-35-secao-iii-do-revisor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019