Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 38 - Capítulo VIII. Do Conselho de Administração

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Capítulo VIII

Do Conselho de Administração

Art. 38. Ao Conselho de Administração incumbe:

I – deliberar sobre a organização dos serviços administrativos da Secretaria do Tribunal;1

* Inciso I com redação determinada pela E. R. 4/1993.

II – dispor sobre os cargos de direção e assessoramento superiores, as funções de direção e assistência intermediárias e as funções de representação de gabinete, a forma do respectivo provimento, os níveis de vencimentos e gratificação, dentro dos limites estabelecidos em lei;

III – aprovar os critérios para as progressões e ascensões funcionais dos servidores da Secretaria do Tribunal;

IV – deliberar sobre as...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077867/art-38-capitulo-viii-do-conselho-de-administracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019