Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 40 - Capítulo IX. Das Comissões

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Capítulo IX

Das comissões

Art. 40. As comissões, permanentes ou temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal. (Redação dada pela ER 2/92.)

§ 1º São comissões permanentes:1 (Redação dada pela ER 2/92.)

I – a Comissão de Regimento Interno;1

II – a Comissão de Jurisprudência;1

III – a Comissão de Documentação;1

IV – a Comissão de Coordenação;1

V - a Comissão Gestora de Precedentes.2 (Acrescentado pela ER 26/2016.)

§ 2º As Comissões permanentes serão integradas de três Ministros efetivos e um suplente, salvo a de Jurisprudência e a de Regimento Interno, que serão compostas de seis Ministros efetivos, respeitada, em todos os casos, a paridade de representação de cada uma das Seções do Tribunal.3

* § 2º...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077868/art-40-capitulo-ix-das-comissoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019