Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 47 - Capítulo X. Do Conselho da Justiça Federal

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Capítulo X

Do Conselho da Justiça Federal

Art. 47. Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Tribunal, cabe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.1 (Redaçãodada pela ER 4/93.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 4/93 (DJU 20.12.1993, p. 28334). O texto revogado era o seguinte: “Art. 47. O Conselho da Justiça Federal é o órgão do Tribunal incumbido de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e de segundo grau”.

Art. 48. O Conselho da Justiça Federal elaborará o seu Regimento Interno e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077869/art-47-capitulo-x-do-conselho-da-justica-federal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019