Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 65-A - Título III. Da Defensoria Pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO III

DA DEFENSORIA PÚBLICA

(Acrescentado pela ER 19/2015.)

(Acrescentado pela ER 19/2015.)

Art. 65-A. Perante o Tribunal, atuarão os defensores públicos:1 (Acrescentado pela ER19/2015.)

I - em processos oriundos:

a) da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal;

b) das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal;

II - nos casos de curadoria especial;

III - em processos nos quais houver parte desassistida por advogado ou patrocinada por advogado dativo.

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 19, de 11.11.2015 (DJUe 20.11. 2015, republicada 24.11.2015)

Art. 65-B. O relator do recurso especial repetitivo poderá autorizar manifestação da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077874/art-65-a-titulo-iii-da-defensoria-publica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019