Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 66 - Capítulo I. Do Registro e Classificação dos Feitos

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PARTE II

DO PROCESSO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Do registro e classificação dos feitos

Art. 66. As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com observância da lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

• Par.ún.:1. Novo texto. Parágrafo único com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o registro e protocolo por meio do sistema de computação de dados”.

Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes1 seguintes:

I – Ação Penal (APn);

II – Ação Rescisória (AR);

III – Agravo de Instrumento (Ag);

IV - Recurso Ordinário (RO);2 (Redação dada pela ER 24/2016.)

V – Comunicação (Com);

VI – Conflito de Competência (CC);

VII – Conflito de Atribuições (CAt);

VIII – Exceção de Impedimento (ExImp);

IX – Exceção de Suspeição (ExSusp);

X – Exceção da Verdade (ExVerd);

XI – Habeas Corpus (HC);

XII – Habeas Data (HD);

XIII – Inquérito (Inq);3

* Inciso XIII com redação determinada pela E. R. 4/1993.

XIV – Interpelação Judicial (IJ)3;

* Inciso XIV com redação determinada pela E. R. 4/1993.

XV – Intervenção Federal (IF);3

* Inciso XV com redação determinada pela E. R. 4/1993.

XVI – Mandado de Injunção (MI);3

* Inciso XVI com redação determinada pela E. R. 4/1993.

XVII – Mandado de Segurança (MS);3

* Inciso XVII com redação determinada pela E. R. 4/1993.

XVIII - Pedido de Tutela Provisória (TP);3 e 4

* Inciso XVIII com redação determinada pela E. R. 4/1993.

XIX – Petição (Pet);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XX – Precatório (Prc);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXI – Processo Administrativo (PA);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXII – Reclamação (Rcl);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXIII – Recurso Especial (REsp);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXIV – Representação (Rp);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXV – Recurso em Habeas Corpus (RHC);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXVI – Recurso em Mandado de Segurança (RMS);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXVII – Revisão Criminal (RvCr);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)

XXVIII – Sindicância (Sd);6 (Acrescentado pela ER 7/04.)

XXIX – Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS);6 (Acrescentado pela ER 7/04.)

XXX – Suspensão de Segurança (SS);3 e 5 (Renumerado pela ER 7/04.)...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077875/art-66-capitulo-i-do-registro-e-classificacao-dos-feitos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019