Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 81 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Dos atos e formalidades

Seção I

Disposições gerais

Art. 81. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.1

§ 1º O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil de cada período, com a realização de sessão da Corte Especial.

§ 2º Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal:

I - os dias compreendidos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro;1 (Redação dada pelaER 16/14.)

II – os dias da Semana Santa, compreendidos desde a quarta-feira até o domingo de Páscoa;

III – os dias de segunda e terça-feira de carnaval;

IV – os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.

• 1. Novo texto. Inciso com redação dada pela ER 16, de 19.11.2014 (DJUE 5.12.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 1.º de janeiro;”. A alteração adapta-se não só à CF, uma vez que o CF 93 XII não permite as férias coletivas em juízos ou tribunais, como também ao disposto no CPC 220.

Art. 82. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias individuais, por semestre:

I – o Presidente e o Vice-Presidente;

II - o Corregedor-Geral da Justiça Federal.1

* Inciso II com redação determinada pela E. R. 4/1993.

• II: 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, com redação dada pela ER 4/93 (DJU 20.12.1993, p. 28334), era o seguinte: “II – o Coordenador-Geral da Justiça Federal”. O texto mais antigo era o seguinte: “II – o Corregedor-Geral da Justiça Federal”.

Art. 83. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas férias coletivas1 e nos dias em que o Tribunal o determinar.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência.

§ 2º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias.

• 1. Férias coletivas. V....

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077877/art-81-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019