Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 100 - Seção III. Das Decisões

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Seção III

Das Decisões

(Redação dada pela ER 35/19.)

Art. 100. As conclusões da Corte Especial, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão. (Redação dada pela ER 35/19.)

Parágrafo único. Dispensam acórdão:

I – a remessa do feito à Seção ou à Corte Especial, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas;

II – a remessa do feito à Corte Especial, ou à Seção respectiva, para o fim de ser compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal ou para revisão da Súmula;

III – a conversão do julgamento em...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077879/art-100-secao-iii-das-decisoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019