Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 114 - Seção VI. Da Assistência Judiciária

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Seção VI

Da assistência judiciária

Art. 114. O requerimento dos benefícios da assistência judiciária, no Tribunal, será apresentado ao Presidente ou ao relator, conforme o estado da causa, na forma da Lei 1.060/1950 , com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/1986 .
Art. 115. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º Não cabe recurso da decisão que se proferir, mas a Corte Especial, a Seção ou a Turma, ao conhecerem do feito, poderão conceder o benefício negado.

§ 2º Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância.

Art. 116. Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077882/art-114-secao-vi-da-assistencia-judiciaria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019