Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 117 - Seção VII. Dos Dados Estatísticos

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Seção VII

Dos dados estatísticos

Art. 117. Serão divulgados, mensalmente, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada Ministro, nominalmente indicado, proferiu como relator ou revisor; o número de feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período e o número de processos que recebeu em consequência de pedido de vista ou como revisor.

Parágrafo único. Os dados estatísticos solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça serão transmitidos eletronicamente.1 (Acrescentado pela ER 22/2016.)

• Pár.ún.:1. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077883/art-117-secao-vii-dos-dados-estatisticos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019