Capítulo IV

Capítulo IVDa jurisprudência Seção IDa uniformização de jurisprudência (Revogado.) Art. 118. No processo em que haja sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá por objeto o reconhecimento da divergência acerca da interpretação do direito. § 1º Reconhecida a divergência acerca da interpretação do direito, lavrar-se-á o acórdão. § 2º Publicado o acórdão, o relator tomará o parecer do Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. Findo este, com ou sem parecer, o relator, em igual prazo, lançará relatório nos autos e os encaminhará ao Presidente da Corte Especial ou Seção para designar a sessão de julgamento. A Secretaria expedirá cópias do relatório e dos acórdãos divergentes e fará a sua distribuição aos Ministros. § 3º O relator, ainda que não integre a Corte Especial, dela participará no julgamento do incidente, excluindo-se o Ministro mais moderno.C11 (Revogado.) • 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 118.No processo em que haja sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá por objeto o reconhecimento da divergência acerca da interpretação do direito. § 1º Reconhecida a divergência acerca da interpretação do direito, lavrar- se-á o acórdão. § 2º Publicado o acórdão, o relator tomará o parecer do Ministério Público no prazo de quinze dias. Findo este, com ou sem parecer, o relator, em igual prazo, lançará relatório nos autos e os encaminhará ao Presidente da Corte Especial ou Seção para designar a sessão de julgamento. A Secretaria expedirá cópias do relatório e dos acórdãos divergentes e fará a sua distribuição aos Ministros. § 3º O relator, ainda que não integre a Corte Especial, dela participará no julgamento do incidente, excluindo-se o Ministro mais moderno”. Art. 119. No julgamento de uniformização de jurisprudência, a Corte Especial e as Seções se reunirão com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros. § 1º O Presidente, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate. § 2º No julgamento, o pedido de vista não impede votem os Ministros que se tenham por habilitados a fazê-lo, devendo o Ministro que o formular apresentar o feito em mesa na primeira sessão seguinte.C11 § 3º Proferido o julgamento, em decisão tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o órgão julgador, o relator deverá redigir o projeto de Súmula, a ser aprovado pelo Tribunal na mesma sessão ou na primeira sessão ordinária seguinte. (Revogado.) • 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 119. No julgamento de uniformização de jurisprudência, a Corte Especial e as Secções se reunirão com o quórum mínimo de dois terços de seus membros. § 1º O Presidente, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate. § 2º No julgamento, o pedido de vista não impede votem os Ministros que se tenham por habilitados a fazê-lo, devendo o Ministro que o formular apresentar o feito em mesa na primeira sessão seguinte. § 3º Proferido o julgamento, em decisão tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o órgão julgador, o relator deverá redigir o projeto de súmula, a ser aprovado pelo Tribunal na mesma sessão ou na primeira sessão ordinária seguinte”. Art. 120. Cópia do acórdão será, no prazo para sua publicação, remetida à Comissão de Jurisprudência, que ordenará: I – seja registrada a Súmula e o acórdão, em sua íntegra, em livro especial, na ordem numérica da apresentação; II – seja lançado na cópia o número recebido no seu registro e na ordem dessa numeração, arquivando-a em pasta própria; III – seja a Súmula lançada em ficha que conterá todas as indicações identificadoras do acórdão e o número do registro exigido no inciso I, arquivando-se em ordem alfabética, com base na palavra ou expressão designativa do tema do julgamento; IV – seja o acórdão publicado na Revista do Tribunal, sob o título "Uniformização de Jurisprudência". Parágrafo único. Se o acórdão contiver revisão de Súmula compendiada, proceder-se-á na forma determinada neste artigo, fazendo-se, em coluna própria, a sua averbação no registro anterior, bem como referência na ficha do julgamento. C11 (Revogado.) • 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 120. Cópia do acórdão será, no prazo para sua publicação, remetida à Comissão de Jurisprudência, que ordenará: I – seja registrada a súmula e o acórdão, em sua integra, em livro especial, na ordem numérica da apresentação; II – seja lançado na cópia o número recebido no seu registro e na ordem dessa numeração, arquivando-a em pasta própria; III – seja a súmula lançada em ficha que conterá todas as indicações identificadoras do acórdão e o número do registro exigido no inciso I, arquivando-se em ordem alfabética, com base na palavra ou expressão designativa do tema do julgamento; IV – seja o acórdão publicado na Revista do Tribunal, sob o título ‘uniformização de jurisprudência’. Parágrafo único. Se o acórdão contiver revisão de súmula compendiada, proceder-se-á na forma determinada neste artigo, fazendo-se, em coluna própria, a sua averbação no registro anterior, bem como referência na ficha do julgamento”. Art. 121. Se for interposto recurso extraordinário, em qualquer processo no Tribunal, que tenha por objeto tese de direito compendiada em Súmula, a interposição será comunicada à Comissão de Jurisprudência, que determinará a averbação dessa comunicação em coluna própria do registro no livro especial e a anotará na ficha da Súmula compendiada. Parágrafo único. A decisão proferida no recurso extraordinário também será averbada e anotada, na forma exigida neste artigo, arquivando-se, na mesma pasta, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal. C11 (Revogado.) • 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 121. Se for interposto recurso extraordinário, em qualquer processo no Tribunal, que tenha por objeto tese de direito compendiada em súmula, a interposição será comunicada à Comissão de Jurisprudência, que determinará a averbação dessa comunicação em coluna própria do registro no livro especial e a anotará na ficha da súmula compendiada. Parágrafo único. A decisão proferida no recurso extraordinário também será averbada e anotada, na forma exigida neste artigo, arquivando-se, na mesma pasta, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal”.

Art. 118 - Seção I. Da Uniformização de Jurisprudência

Capítulo IV

Da jurisprudência

Seção I

Da uniformização de jurisprudência

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.