Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 118 - Seção I. Da Uniformização de Jurisprudência

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Capítulo IV

Da jurisprudência

Seção I

Da uniformização de jurisprudência

(Revogado.)

Art. 118. No processo em que haja sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá por objeto o reconhecimento da divergência acerca da interpretação do direito.

§ 1º Reconhecida a divergência acerca da interpretação do direito, lavrar-se-á o acórdão.

§ 2º Publicado o acórdão, o relator tomará o parecer do Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. Findo este, com ou sem parecer, o relator, em igual prazo, lançará relatório nos autos e os encaminhará ao Presidente da Corte Especial ou Seção para designar a sessão de julgamento....

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077884/art-118-secao-i-da-uniformizacao-de-jurisprudencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019