Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 172 - Capítulo IV. Das Sessões da Corte Especial

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Capítulo IV

Das Sessões da Corte Especial

Art. 172. A Corte Especial, que se reúne com a presença da maioria absoluta de seus membros, é dirigida pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. No julgamento de matéria constitucional, intervenção federal, ação penal originária, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de enunciado de súmula e incidente de assunção de competência, será exigida a presença de dois terços de seus membros.1 (Redação dada pela ER 24/2016.)

• Par.ún.1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Parágrafo único. No julgamento...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077896/art-172-capitulo-iv-das-sessoes-da-corte-especial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019