Capítulo V

Das Sessões das Seções

Art. 176. As Seções se reúnem com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

Parágrafo único. No julgamento da sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de súmula e incidente de assunção de competência, será exigida a presença de dois terços de seus membros.1 (Redação dada pela ER 24/2016.)

• 1. Novo texto. Parágrafo único com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Parágrafo único. No julgamento da uniformização de jurisprudência, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de súmula, será exigida a presença...