Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 176 - Capítulo V. Das Sessões das Seções

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Capítulo V

Das Sessões das Seções

Art. 176. As Seções se reúnem com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

Parágrafo único. No julgamento da sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de súmula e incidente de assunção de competência, será exigida a presença de dois terços de seus membros.1 (Redação dada pela ER 24/2016.)

• 1. Novo texto. Parágrafo único com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Parágrafo único. No julgamento da uniformização de jurisprudência, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de súmula, será exigida a presença...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077897/art-176-capitulo-v-das-sessoes-das-secoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019