Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 179 - Capítulo VI. Das Sessões das Turmas

Art. 179 - Capítulo VI. Das Sessões das Turmas

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Capítulo VI

Das Sessões das Turmas

Art. 179. As Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, 3 (três) Ministros.
Art. 180. Terão prioridade no julgamento das Turmas:
I – as causas criminais, havendo réu preso;
II – os habeas corpus.
Art. 181. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º O Presidente da Turma participa dos seus julgamentos com as funções de relator, revisor e vogal.
§ 2º Não alcançada a maioria de que trata este artigo, será adiado o julgamento para o fim de ser tomado o voto do Ministro ausente.
§ 3º Persistindo a ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença, por mais de 1 (um) mês, convocar-se-á Ministro de outra Turma (art. 55).§ 4º No habeas corpus e no recurso em ha…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077898/art-179-capitulo-vi-das-sessoes-das-turmas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019