Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 184-A - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO III - A

DO JULGAMENTO VIRTUAL

(Acrescentado pela ER 27/2016.)

(Acrescentado pela ER 27/2016.)

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

(Acrescentado pela ER 27/2016.)

(Acrescentado pela ER 27/2016.)

Art. 184-A. Ficam criados Órgãos Julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com finalidade de julgamento eletrônico de recursos, excetuados os de natureza criminal. 1 (Acrescentado pela ER 27/2016.)

Parágrafo único. Os seguintes recursos podem ser submetidos ao julgamento virtual:

I- Embargos de Declaração;

II- Agravo Interno;

III- Agravo Regimental.

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 27, de 13.12.2016 (DJUe 15.12.2016).

Art. 184-B. As...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077901/art-184-a-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019