Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo II. Do Procedimento para Julgamento Virtual

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CAPÍTULO II

Do Procedimento para Julgamento Virtual

(Acrescentado pela ER 27/2016.)

Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo. 1 (Acrescentado pela ER 27/2016.)
Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual:
I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual;
II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077902/art-184-d-capitulo-ii-do-procedimento-para-julgamento-virtual-leis-civis-comentadas-e-anotadas