CAPÍTULO II

Do Procedimento para Julgamento Virtual

(Acrescentado pela ER 27/2016.)

Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo. 1 (Acrescentado pela ER 27/2016.)

Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual:

I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual;

II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, …