Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 185 - Título IV. Das Audiências

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TÍTULO IV

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 185. Serão públicas as audiências:

I - do Presidente ou do relator para ouvir pessoas ou entidades com experiência e conhecimento em matéria de interesse para a fixação ou alteração de tese repetitiva ou de enunciado de súmula;1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

II – do relator, para instrução do processo, salvo exceção legal.

• 1. Novo texto. Inciso com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (Dje 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “I – do Presidente, para distribuição dos feitos;”.

Art. 186. O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077903/art-185-titulo-iv-das-audiencias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019