Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 193 - Capítulo II. Do Conflito de Competência e de Atribuições

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Capítulo II

Do conflito de competência e de atribuições

Art. 193. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.1

• 1. Conflito de competência. A competência do STJ para tratar do tema é dada pelo CF 105. O procedimento do conflito de competência no âmbito dos tribunais é disciplinado pelo CPC 951 e ss. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 951 e ss.

Art. 194. Dar-se-á o conflito nos casos previstos nas leis processuais.

Art. 195. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público, ou por qualquer...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077905/art-193-capitulo-ii-do-conflito-de-competencia-e-de-atribuicoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019