Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 216 - Capítulo III. Do Mandado de Injunção e do Habeas Data

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Capítulo III

Do mandado de injunção e do habeas data

Art. 216. No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas as normas da legislação de regência. Enquanto estas não forem promulgadas, observar-se-ão, no que couber, o Código de Processo Civil e a Lei 1.533 , de 1951.1 e 2

• 1. Referência. A referência é ao CPC/1973.

• 2. Aplicação do CPC e da LMS. A remissão à revogada LMS/1951 (L 1533/51) deve ser lida como sendo à vigente LMS (L 12016/09). Em 1990 sobreveio lei federal determinando fossem aplicadas aos processos de habeas data e de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077910/art-216-capitulo-iii-do-mandado-de-injuncao-e-do-habeas-data-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019