Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

195752042_C.I/A-A.216.A - Capítulo I. Da Homologação de Decisão Estrangeira

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Título VII - A

DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS1

Capítulo I

Da Homologação de Decisão Estrangeira

(Redação dada pela ER 24/2016.)

• 1. Novo texto. Título, capítulo e arts. 216-A a 216-N acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014). Estas disposições visam a dar cumprimento ao disposto no CF 105, com as alterações promovidas pela EC 45/04, que transferiu a competência para a homologação de sentença estrangeira para o STJ. Porém, entre 2005 e 2014, o procedimento da homologação de sentença estrangeira foi regido de forma meramente provisória, pela Res. STJ 9/05, agora revogada pela ER 18/14. Muitas das disposições sobre homologação de sentença estrangeira e exequatur de cartas rogatórias foram também absorvidas pelo CPC/2015, em seus arts. 960 ss. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 960 e ss.

Art. 16-A . É atribuição do Presidente do Tribunal homologar decisão estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.1 (Redação dada pela ER 24/2016.)

§ 1º Serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença.2 (Acrescentado pela ER 18/2014.)

§ 2º As decisões estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente.3 (Redação dada pela ER 24/2016.)

• 1. Novo texto. Caput com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-A. É atribuição do Presidente do Tribunal homologar sentença estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.”.

• § 1º. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014).

• § 2º. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela...

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3 de Dezembro de 2021
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