Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

195752042_C.I/A-A.216.A - Capítulo I. Da Homologação de Decisão Estrangeira

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Título VII - A

DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS1

Capítulo I

Da Homologação de Decisão Estrangeira

(Redação dada pela ER 24/2016.)

• 1. Novo texto. Título, capítulo e arts. 216-A a 216-N acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014). Estas disposições visam a dar cumprimento ao disposto no CF 105, com as alterações promovidas pela EC 45/04, que transferiu a competência para a homologação de sentença estrangeira para o STJ. Porém, entre 2005 e 2014, o procedimento da homologação de sentença estrangeira foi regido de forma meramente provisória, pela Res. STJ 9/05, agora revogada pela ER 18/14. Muitas das disposições sobre homologação de sentença estrangeira e exequatur de cartas rogatórias foram também absorvidas pelo CPC/2015, em seus arts. 960 ss. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 960 e …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077911/195752042-ci-a-a216a-capitulo-i-da-homologacao-de-decisao-estrangeira-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019