Título VII - A

Título VII - ADOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS1 Capítulo IDa Homologação de Decisão Estrangeira (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Título, capítulo e arts. 216-A a 216-N acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014). Estas disposições visam a dar cumprimento ao disposto no CF 105, com as alterações promovidas pela EC 45/04, que transferiu a competência para a homologação de sentença estrangeira para o STJ. Porém, entre 2005 e 2014, o procedimento da homologação de sentença estrangeira foi regido de forma meramente provisória, pela Res. STJ 9/05, agora revogada pela ER 18/14. Muitas das disposições sobre homologação de sentença estrangeira e exequatur de cartas rogatórias foram também absorvidas pelo CPC/2015, em seus arts. 960 ss. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 960 e ss. Art. 16-A . É atribuição do Presidente do Tribunal homologar decisão estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) § 1º Serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença.2 (Acrescentado pela ER 18/2014.) § 2º As decisões estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente.3 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Caput com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-A. É atribuição do Presidente do Tribunal homologar sentença estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.”. • § 1º. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). • § 2º. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “§ 2º As sentenças estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente”. Art. 216-B. A decisão estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-B. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça”. Art. 216-C. A homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-C. A homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso”. Art. 216-D. A decisão estrangeira deverá:1 (Redação dada pela ER 24/2016.) I - ter sido proferida por autoridade competente; 2 (Acrescentado pela ER 18/2014.) II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia; 2 (Acrescentado pela ER 18/2014.) III - ter transitado em julgado. 2 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Caput com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-D. A sentença estrangeira deverá:”. • I a III 2. Novo texto. Incisos acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-E. Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos anteriores ou apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o Presidente assinará prazo razoável para que o requerente a emende ou complete. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) Parágrafo único. Após a intimação, se o requerente ou o seu procurador não promover, no prazo assinalado, ato ou diligência que lhe for determinada no curso do processo, será este arquivado pelo Presidente. (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-F. Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-F. Não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública”. Art. 216-G. Admitir-se-á a tutela provisória nos procedimentos de homologação de decisão estrangeira.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-G. Admitir-se-á a tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira”. Art. 216-H. A parte interessada será citada para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) Parágrafo único. A defesa somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-I. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial, que será pessoalmente notificado. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-J. Apresentada contestação, serão admitidas réplica e tréplica em cinco dias. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-K. Contestado o pedido, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) Parágrafo único. O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-L. O Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, podendo impugnar o pedido.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-L. O Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo de dez dias, podendo impugnar o pedido”. Art. 216-M. Das decisões do Presidente ou do relator caberá agravo. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-N. A decisão estrangeira homologada será executada por carta de sentença Juízo Federal competente.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (Dje 18.3.2016), era o seguinte: “Art. 216-N. A sentença estrangeira homologada será executada no Juízo Federal competente, mediante pedido instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso”. O texto original, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-L. O Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo de dez dias, podendo impugnar o pedido”.

195752042_C.I/A-A.216.A - Capítulo I. Da Homologação de Decisão Estrangeira

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DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS1

Capítulo I

Da Homologação de Decisão Estrangeira

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