Capítulo II

Capítulo IIDa Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Capítulo e arts. 216-O a 216-X acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014). Estas disposições visam a dar cumprimento ao disposto no CF 105, com as alterações promovidas pela EC 45/04, que transferiu a competência para concessão do exequatur para o STJ. Porém, entre 2005 e 2014, o procedimento da homologação de sentença estrangeira foi regido de forma meramente provisória, pela Res. STJ 9/05, agora revogada pela ER 18/14. Muitas das disposições sobre homologação de sentença estrangeira e exequatur de cartas rogatórias foram também absorvidas pelo CPC/2015, em seus arts. 960 e ss. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 960 e ss. Art. 216-O. É atribuição do Presidente conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no art. 216-T.1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) § 1º Será concedido exequatur à carta rogatória que tiver por objeto atos decisórios ou não decisórios. § 2º Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo deliberatório do Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados de carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-P. Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-Q. A parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) § 1º A medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem ouvir a parte requerida, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. § 2º No processo de concessão do exequatur, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos neste Regimento. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-R. Revel ou incapaz a parte requerida, dar-se-lhe-á curador especial. (Acrescentado pela ER 18/2014.) Art. 216-S. O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias pelo prazo de quinze dias, podendo impugnar o pedido de concessão do exequatur.1 (Redação dada pela ER 24/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme incluído pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014), era o seguinte: “Art. 216-S. O Ministério Público Federal terá vista dos autos nas cartas rogatórias pelo prazo de dez dias, podendo impugnar o pedido de concessão do exequatur”. Art. 216-T. Havendo impugnação ao pedido de concessão de exequatur a carta rogatória de ato decisório, o Presidente poderá determinar a distribuição dos autos do processo para julgamento pela Corte Especial.1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-U. Das decisões do Presidente ou do relator na concessão de exequatur a carta rogatória caberá agravo.1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-V. Após a concessão do exequatur, a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) § 1º Das decisões proferidas pelo Juiz Federal competente no cumprimento da carta rogatória caberão embargos, que poderão ser opostos pela parte interessada ou pelo Ministério Público Federal no prazo de dez dias, julgando-os o Presidente deste Tribunal. § 2º Os embargos de que trata o parágrafo anterior poderão versar sobre qualquer ato referente ao cumprimento da carta rogatória, exceto sobre a própria concessão da medida ou o seu mérito. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-W. Da decisão que julgar os embargos cabe agravo. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) Parágrafo único. O Presidente ou o relator do agravo, quando possível, poderá ordenar diretamente o atendimento à medida solicitada. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014). Art. 216-X. Cumprida a carta rogatória ou verificada a impossibilidade de seu cumprimento, será devolvida ao Presidente deste Tribunal no prazo de dez dias, e ele a remeterá, em igual prazo, por meio do Ministério da Justiça ou do Ministério das Relações Exteriores, à autoridade estrangeira de origem.1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUe 17.12.2014).

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo II. Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias

Capítulo II

Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias1

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