Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 233 - Capítulo II. Da Ação Rescisória

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Capítulo II

Da ação rescisória

Art. 233. A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus.

Art. 234. Distribuída a inicial, preenchendo esta os requisitos legais (Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 330, 332 e 968), o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a quinze dias nem superior a trinta, para responder aos termos da ação.1 e 2 (Redação dada pela ER 22/2016.)

• 1. Referência. A referência é ao CPC/1973.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077914/art-233-capitulo-ii-da-acao-rescisoria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019