Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 239 - Capítulo III. Da Revisão Criminal

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Capítulo III

Da revisão criminal

Art. 239. À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas.

Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada.

Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077915/art-239-capitulo-iii-da-revisao-criminal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019