Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 244 - Seção I. Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

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TÍTULO IX

DOS RECURSOS

Capítulo I

Dos Recursos Ordinários

Seção I

Do recurso ordinário em habeas corpus

øø Doutrina

Artigos: Celso Agrícola Barbi. O recurso ordinário em mandado de segurança no STJ (RP 59/22, RT 655/12); José Túlio Barbosa. Do mandado de segurança e do efeito suspensivo do recurso ordinário (RT 661/51).

Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente.

Art. 245. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077916/art-244-secao-i-do-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019