Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 247 - Seção II. Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

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Seção II

Do recurso ordinário em mandado de segurança

øø Doutrina

Artigos: Celso Agrícola Barbi. O recurso ordinário em mandado de segurança no STJ (RP 59/22, RT 655/12); Giovanni Cribari. Recursos constitucionais: extraordinário, especial e ordinário em mandado de segurança (RF 309/15); José Túlio Barbosa. Do mandado de segurança e do efeito suspensivo do recurso ordinário (RT 661/51).

Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do art. 1.028 do Código de Processo Civil.1 e 2 (Redação dada pela ER 22/2016.)

• 1. Referência. ...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077937/art-247-secao-ii-do-recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019