Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 254 - Seção V. Do Agravo de Instrumento

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Seção V

Do agravo de instrumento

Art. 254. O agravo interposto de decisão interlocutória nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País seguirá o disposto na legislação processual em vigor.1 (Redação dadapela ER 16/14.)

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 16, de 19.11.2014 (DJUE 1.º.12.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 254. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, o relator, sem prejuízo das atribuições que lhe...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077960/art-254-secao-v-do-agravo-de-instrumento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019