Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 256 - Seção I. Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

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Capítulo II - A

Do Recurso Especial Repetitivo

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Seção I

Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 256. Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente dos Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), conforme o caso, admitir dois ou mais recursos especiais representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais processos, individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento do STJ.1 e 2 (Redação dada pela ER 24/2016.)

§ 1º Os recursos especiais representativos da controvérsia serão selecionados pelo Tribunal de origem, que deverá levar em consideração o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, preferencialmente:

I - A maior diversidade de fundamentos constantes do acórdão e dos argumentos recurso especial;

II - A questão de mérito que puder tornar prejudicadas outras questões suscitadas recurso;

III - A divergência, se existente, entre órgãos julgadores do Tribunal de origem, caso em que deverá ser observada a representação de todas as teses em confronto.

§ 2º O Tribunal de origem, juízo de admissibilidade:

I - Delimitará a questão de direito a ser processada e julgada sob o rito do recurso especial repetitivo, com a indicação dos respectivos códigos de assuntos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça;

II - Informará, objetivamente, a situação fática específica na qual surgiu a controvérsia;

III - Indicará, precisamente, os dispositivos legais em que se fundou o acórdão recorrido;

IV - Informará...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077962/art-256-secao-i-do-recurso-especial-representativo-da-controversia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019