Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 256-I - Seção II. Da Competência para Afetação e do Procedimento Preparatório para o Julgamento do Recurso Especial Repetitivo

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Seção II

Da Competência para Afetação e do Procedimento Preparatório para o Julgamento do Recurso Especial Repetitivo

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 256-I. O recurso especial representativo da controvérsia apto, bem como o recurso especial distribuído cuja multiplicidade de processos com idêntica questão de direito seja reconhecida pelo relator, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, será submetido pela Seção ou pela Corte Especial, conforme o caso, ao rito dos recursos repetitivos para julgamento, observadas as regras previstas Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno.1 (Acrescentado pela ER 24/2016.)

Parágrafo único. O Superior Tribunal...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077963/art-256-i-secao-ii-da-competencia-para-afetacao-e-do-procedimento-preparatorio-para-o-julgamento-do-recurso-especial-repetitivo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019