Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 256-N - Seção III. Do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo

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Seção III

Do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 256-N. Após a liberação do relator, o processo será incluído na pauta para julgamento na Seção ou na Corte Especial.1 (Acrescentado pela ER 24/2016.)

§ 1º O julgamento de recurso especial repetitivo terá preferência sobre os demais processos, ressalvados os casos de réu preso e os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança.

§ 2º Deve ser observado o prazo máximo de um ano para o julgamento do tema repetitivo, a contar da data da publicação da afetação.

§ 3º Quando o órgão julgador decidir questão...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077964/art-256-n-secao-iii-do-julgamento-do-recurso-especial-repetitivo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019