Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 256-R - Seção IV. Da Publicação do Acórdão

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Seção IV

Da Publicação do Acórdão

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 256-R. O acórdão proferido julgamento do recurso especial repetitivo gerará as seguintes consequências nos demais recursos especiais fundados em idêntica questão de direito: (Acrescentado pela ER 24/2016.)

I - Se já distribuídos e não devolvidos à origem por trazerem outras questões além da afetada, serão julgados pelo relator, observada a tese firmada julgamento de mérito do respetivo tema;

II - Se ainda não distribuídos e não devolvidos à origem, serão julgados pelo Presidente do STJ;

III - Se suspensos nas instâncias de origem, aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077965/art-256-r-secao-iv-da-publicacao-do-acordao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019