Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 256-W - Seção VI. Das Disposições Finais

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Seção VI

Das Disposições Finais

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 256-W. O Superior Tribunal de Justiça publicará, em sua página na internet, até o dia 15 de cada mês, relatório com o quantitativo de decisões proferidas pela Presidência com fundamento nos incisos I e II do art. 1.040 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pela ER 24/2016.)

Parágrafo único. O relatório previsto caput será encaminhado eletronicamente ao Conselho Nacional de Justiça.

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).

Art. 256-X. As competências atribuídas ao Presidente do STJ neste capítulo podem ser delegadas ao Vice-Presidente e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077967/art-256-w-secao-vi-das-disposicoes-finais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019