Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 257 - Capítulo Ii-B. Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico

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Capítulo II - B

Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico.

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 257. É obrigatório ao relator o uso da ferramenta eletrônica de afetação do recurso especial à sistemática dos repetitivos e de admissão do incidente de assunção de competência, nos termos desse capítulo.1

(Redação dada pela ER 24/2016.)

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 257. No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.”

Art. 257-A. Incluída pelo relator, em meio eletrônico, a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077968/art-257-capitulo-ii-b-da-afetacao-de-processos-a-sistematica-dos-recursos-repetitivos-e-da-admissao-de-incidente-de-assuncao-de-competencia-em-meio-eletronico