Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 258 - Seção I. Do Agravo Regimental em Matéria Penal

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Capítulo III

Dos recursos de decisões proferidas no Tribunal

Seção I

Do Agravo Regimental em Matéria Penal

(Redação dada pela ER 24/2016.)

Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.1 (Redação dada pela ER...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077969/art-258-secao-i-do-agravo-regimental-em-materia-penal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019