Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 259 - Seção I-A. Do Agravo Interno

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Seção I - A

Do Agravo Interno

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.1 (Redação dada pela ER 24/2016.)
§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.2 (Acrescentado pela ER 24/2016.)
§ 2º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2 (Acrescentado pela ER 24/2016.)
§ 3º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077970/art-259-secao-i-a-do-agravo-interno-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019