Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 260 - Seção II. Dos Embargos Infringentes

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Seção II

Dos Embargos Infringentes

(Revogado.)

Art. 260. Cabem embargos infringentes, no prazo de 15 (quinze) dias quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

C11

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 22, de 16.3.2016 (Dje 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 260. Cabem embargos infringentes, no prazo de quinze dias quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077982/art-260-secao-ii-dos-embargos-infringentes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019