Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 263 - Seção III. Dos Embargos de Declaração

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Seção III

Dos Embargos de Declaração

Art. 263. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a serem opostos no prazo legal, para:1

* Caput com redação determinada pela E. R. 4/1993.

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;2 (Acrescentado pela ER 22/2016.)

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o Órgão Julgador de ofício ou a requerimento; ou2 (Acrescentado pela ER 22/2016.)

III - corrigir erro material.2 (Acrescentado pela ER 22/2016.)

§ 1º O embargado será intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento possa implicar a modificação da decisão embargada.3 (Redação dada pela ER 22/2016.)

§ 2º Se os embargos forem manifestamente incabíveis, o relator a eles negará seguimento.

(Revogado.)

• 1. Novo texto. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (Dje 18.3.2016). A redação anterior, dada pela ER 4/93 (DJU 20.12.1993, p. 28334), era a seguinte: “Art. 263. Aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, em se tratando de matéria cível, ou no...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077994/art-263-secao-iii-dos-embargos-de-declaracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019