Seção IV

Seção IVDos Embargos de Divergência Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:1 (Redação dada pela ER 22/2016.) I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;1 II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.2 * § 1º com redação determinada pela E. R. 1/1991. § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.3 * § 2º com redação determinada pela E. R. 2/1992. § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.4 § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.5 * § 4º acrescentado pela E. R. 1/1991. • 1. Novo texto. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era o seguinte: “Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos” • § 1.º: 2. Nova redação. Parágrafo com redação dada pela ER 1/91 (DJU 3.7.1991, p. 9349). O texto revogado, com redação dada pela ER 1/91 (DJU 3.7.1991, p. 9349), era o seguinte: “§ 1º A divergência indicada deverá ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, deste Regimento”. • § 2.º: 3. Nova redação. Parágrafo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, com redação dada pela ER 2/92 (DJU 19.6.1992, p. 9534) era o seguinte: “§ 2º Os embargos serão juntados aos autos independentemente de despacho e não terão efeito suspensivo”. O texto anterior era o seguinte: “§ 2.º Os embargos serão juntados aos autos independentemente de despacho”. • § 3.º:4. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “§ 3º Sorteado o relator, este poderá indeferi-los, liminarmente, quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial”. • § 4.º: 5. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, acrescentado pela ER 1/91 (DJU 3.7.1991, p. 9349), era o seguinte: “§ 4º Se for caso de ouvir o Ministério Público, este terá vista dos autos por vinte dias”. # 6. Casuística: Acórdão da mesma turma. Não cabem embargos de divergência se os acórdãos confrontados são da mesma turma (STJ, 3.ª Seç., EDivREsp 40898-7-SP, rel. Min. José Dantas, j. 1.º.12.1994, DJU 6.2.1995, p. 1329). Agravo regimental. Embargos de divergência. Os embargos de divergência somente são cabíveis de decisão de turma proferida em REsp (LR 29 e RISTJ 266) (STJ, Pet. 626-9-SP, rel. Min. Bueno de Souza, j. 16.10.1994, DJU 31.10.1994, p. 29441). Art. 266-A. Os embargos de divergência serão juntados aos autos independentemente de despacho, e sua oposição interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.1 (Acrescentado pela ER 22/2016.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 266-B. Se os embargos de divergência não forem providos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.1 (Acrescentado pela ER 22/2016.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 266-C. Sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.1 (Acrescentado pela ER 22/2016.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 266-D. O Ministério Público, quando necessário seu pronunciamento sobre os embargos de divergência, terá vista dos autos por vinte dias.1 (Acrescentado pela ER 22/2016.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 267. Admitidos os embargos de divergência em decisão fundamentada, promover-se-á a publicação, no Diário da Justiça eletrônico, do termo de vista ao embargado, para apresentar impugnação nos quinze dias subsequentes.1 (Redação dada pela ER 22/2016.) Parágrafo único. Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao relator, que pedirá a inclusão do feito na pauta de julgamento. • 1. Novo texto. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte:“Art. 267. Admitidos os embargos em despacho fundamentado, promover- se-á a publicação, no “Diário da Justiça”, do termo de “vista” ao embargado para apresentar impugnação nos quinze dias subsequentes”.

Art. 266 - Seção IV. Dos Embargos de Divergência

Seção IV

Dos Embargos de Divergência

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