TÍTULO X

TÍTULO XDOS PROCESSOS INCIDENTES Capítulo IDa suspensão de segurança, de liminar e de sentença1 e 2 • 1. Nova redação. Rubrica do Capítulo com redação dada pela ER 7/04 (DJU 14.6.2004, p. 82). • 2. Inconstitucionalidade. O instituto da suspensão da liminar ou da sentença concessiva da segurança é inconstitucional, de modo que não deve ser processado e muito menos deferidas as medidas solicitadas ao Presidente do Tribunal. Sobre o tema v., acima, no título “Mandado de segurança”, coments. LMS 15. Art. 271. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Igualmente, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá o Presidente do Tribunal suspender, em despacho fundamentado, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes que for concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, inclusive em tutela antecipada, bem como suspender a execução de sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, em processo de ação popular e em ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. 1 (Redação dada pela ER 7/04.) § 1º O Presidente poderá ouvir o impetrante, em 5 (cinco) dias, e o Procurador-Geral, quando este não for o requerente, em igual prazo.2 * § 1º com redação determinada pela E. R. 1/1991. § 2º Da decisão a que se refere este artigo caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, para a Corte Especial.3 e 4 (Redação dada pela ER 12/10.) § 3º A suspensão vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.5 * § 3º acrescentado pela E. R. 1/1991. • 1. Novo texto. Redação acrescentada pela ER 7/04 (DJU 14.6.2004, p. 82). • § 1.º: 2. Nova redação. Redação dada pela ER 1/91 (DJU 3.7.1991, p. 9349). O texto revogado era o seguinte: “§ 1.º Se o órgão do Ministério Público Federal não for o requerente da medida, poderá o Presidente ouvi-lo em cinco dias”. • § 2.º: 3. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 12, de 1.º.9.2010 (DJUe 3.10.2010). O texto revogado era o seguinte: “2.º Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de 10 (dez) dias, para a Corte Especial”. • 4. Agravo regimental. Prazo. Superação da norma regimental. O prazo para interposição do AgRg para a Corte Especial do STJ, contra a decisão concessiva de suspensão da liminar ou da segurança, é de cinco dias, conforme expressa previsão da LMS 15 caput. A redação do RISTJ 271 § 2.º estava em consonância do o texto da L 4348/64 4.º caput. Entretanto, dada a revogação da L 4348/64 pela LMS, que dispõe especificamente sobre o recurso contra a decisão que suspende a liminar ou a sentença concessiva da segurança, restou superada a disposição regimental quanto ao prazo, que passa a ser o legal, de cinco dias (LMS 15 caput). • § 3.º: 5. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 1/91 (DJU 3.7.1991, p. 9349).

Art. 271 - Capítulo I. Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença

TÍTULO X

DOS PROCESSOS INCIDENTES

Capítulo I

Da suspensão de segurança, de liminar e de sentença1 e 2

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