Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 271-B - Capítulo I-B. Do Incidente de Assunção de Competência

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Capítulo I - B

Do Incidente de Assunção de Competência

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 271-B. O relator ou o Presidente proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno, mediante decisão irrecorrível, a assunção de competência de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.1 (Acrescentado pela ER 24/2016.)

§ 1º A Corte Especial ou a Seção, conforme o...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077999/art-271-b-capitulo-i-b-do-incidente-de-assuncao-de-competencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019