Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 272 - Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição

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Capítulo II

Dos impedimentos e da suspeição

Art. 272. Os Ministros se declararão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. Poderá o Ministro, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

Art. 273. Se a suspeição ou impedimento for do relator ou revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o processo ao Presidente, para nova distribuição; se do revisor, o processo passará ao Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Ministro...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078000/art-272-capitulo-ii-dos-impedimentos-e-da-suspeicao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019