Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 288 - Capítulo IV. Da Tutela Provisória

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Capítulo IV

Da Tutela Provisória

Art. 288. Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual. (Redação dada pela ER 22/2016.)

§ 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere. (Redação dada pela ER 22/2016.)

§ 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao Órgão Julgador competente.1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

• § 2.º: 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078002/art-288-capitulo-iv-da-tutela-provisoria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019