Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 288-D - Capítulo VI. Da Desconsideração da Personalidade

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Capítulo VI

Da Desconsideração da Personalidade

(Acrescentado pela ER 24/2016.)

Art. 288-D. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir processo, e é cabível em todas as fases da ação de competência originária.1 (Acrescentado pela ER 24/2016.)

§ 1º Compete ao relator apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser fundamentado e demonstrar o preenchimento dos pressupostos específicos previstos em lei.

§ 2º A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo e será comunicada imediatamente à Secretaria Judiciária, para...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078004/art-288-d-capitulo-vi-da-desconsideracao-da-personalidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019