Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 301 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO XII

DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Capítulo I

Disposições gerais

(Redação dada pela ER 22/2016.)

Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem:1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

I - ao Presidente, quanto às decisões que houver proferido e quanto às decisões tomadas pelo Plenário, pela Corte Especial e pelo Conselho de Administração.1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

II - ao Presidente da Seção, quanto aos acórdãos e às decisões desta e às suas decisões individuais.1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

III - ao Presidente de Turma, quanto aos acórdãos e às decisões desta e às suas decisões individuais;1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

IV - ao relator, quanto às suas decisões acautelatórias ou de instrução e direção do processo.

Parágrafo único. As...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078008/art-301-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019