Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 309 - Capítulo III. Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

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Capítulo III

Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública

(Redação dada pela ER 22/2016.)

Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal observará o disposto na lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

I – o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso; 2

(Revogado.)

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do respectivo pedido e à conta do crédito próprio. 2

(Revogado.)

§ 1º A Fazenda Pública será intimada na...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078010/art-309-capitulo-iii-do-cumprimento-de-decisao-do-tribunal-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica