Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 322 - Título II. Do Gabinete do Presidente

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TÍTULO II

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 322. Ao Gabinete da Presidência do Tribunal incumbe o exercício das atividades de apoio administrativo à execução das funções do Presidente e a assessoria no planejamento e fixação das diretrizes para a administração do Tribunal, bem assim, no desempenho de suas demais atribuições previstas em lei e neste Regimento, inclusive no que concerne às funções de auditoria e de representação oficial e social do Tribunal.1

* Caput com redação determinada pela E. R. 4/1993.

Parágrafo único. Ao Secretário-Geral da Presidência, bacharel em Direito, Administração ou Economia, nomeado em comissão, compete supervisionar e coordenar...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078032/art-322-titulo-ii-do-gabinete-do-presidente-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019