TÍTULO IV

TÍTULO IVDA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Art. 328. (Revogado pela Emenda Regimental STJ 4/1993 .) Art. 329. (Revogado pela Emenda Regimental STJ 4/1993 .) Art. 330. (Revogado pela Emenda Regimental STJ 4/1993.) Art. 331. 1 (Revogado pela Emenda Regimental STJ 4/1993.) • 1. Revogação. O Título IV da Parte III do RISTJ (arts. 328 a 331) foi integralmente revogado pela ER 4/93 2.º. Os textos revogados eram os seguintes: “Art. 328. Para o desempenho de suas atribuições, o Conselho da Justiça Federal possui uma Secretaria, cuja organização será fixada em resolução do Conselho de Administração, incumbindo ao Presidente, em ato próprio, definir as atribuições das diversas unidades, bem assim de seus diretores, chefes e servidores. “Art. 329. Ao Diretor-Geral da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, bacharel em Direito, Administração ou Economia, nomeado em comissão pelo Presidente, cabe supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas da Secretaria, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal. “Art. 330. Além das atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal (art. 48) e no ato do Presidente a que se refere o art. 328, incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria do Conselho da Justiça Federal: “I – despachar com o Presidente o expediente da Secretaria; “II – secretariar as sessões do Conselho da Justiça Federal, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente; “III – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente. “Art. 331. A organização administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal integra a Secretaria do Conselho da Justiça Federal e será fixada, também, em resolução do Conselho de Administração. “§ 1.º O Corregedor-Geral da Justiça Federal poderá baixar ato dispondo sobre o horário do pessoal de seu gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço. “§ 2.º Ao Assessor do Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, mediante indicação do Corregedor-Geral, se aplica o disposto quanto ao Assessor de Ministro”.

Art. 328 - Título IV. Da Secretaria do Conselho da Justiça Federal

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DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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